AREsp 2605726 - DECISAO

AREsp 2605726 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada à vista do entendimento da Corte Especial sobre a aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 e da comprovação de feriado local, reconhecendo a tempestividade do agravo em recurso especial; contudo, por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pela corte de origem (índole das Súmulas 5 e 7/STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame de fatos/provas), nos termos do art. 932, III, do CPC/15, não se conhece do agravo em recurso especial, mantendo-se a majoração de honorários.

Parties
Agravante: ALEXANDRE CHANG BALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
não se conhece do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Feriado Local, Lei N. 14.939/2024, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 932, III, Cpc/15, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Feriado Local Lei N. 14.939/2024 Súmulas 5 E 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/15 Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE CHANG BALDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Comprovação de feriado local e suspensão de prazos (art. 220 CPC/15) para aferir tempestividade
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso (art. 932, III, CPC/15)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada à vista do entendimento da Corte Especial sobre a aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 e da comprovação de feriado local, reconhecendo a tempestividade do agravo em recurso especial; contudo, por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pela corte de origem (índole das Súmulas 5 e 7/STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame de fatos/provas), nos termos do art. 932, III, do CPC/15, não se conhece do agravo em recurso especial, mantendo-se a majoração de honorários.

Court Disposition

não se conhece do agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Não se conhece do agravo em recurso especial, com amparo no art. 932, inc. III, do CPC/15