AREsp 2549892 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na corte de origem, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: WANDA GONCALVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado (negado Provimento) Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 283/stj, Súmula 284/stj, Requisitos Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 283/stj Súmula 284/stj Requisitos Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

WANDA GONCALVES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado (negado Provimento) Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recursos interpostos na vigência do diploma
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão na corte de origem
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica para o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na corte de origem, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno