AREsp 3015599 - DECISAO

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Como o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, incide a Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ITALO DOS SANTOS NASCIMENTO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ITALO DOS SANTOS NASCIMENTO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Como o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, incide a Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.