AREsp 2890681 - ACORDAO

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Houve ausência de impugnação específica, concreta e fundamentada dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 7/STJ); tal omissão viola o princípio da dialeticidade recursal e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIA CONCEICAO DA SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 83 E 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inventário, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 83 E 7/stj Agravo Em Recurso Especial Inventário Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

MARIA CONCEICAO DA SILVA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial preencheu os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Houve ausência de impugnação específica, concreta e fundamentada dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 7/STJ); tal omissão viola o princípio da dialeticidade recursal e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração