AREsp 2407192 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Seadrill Serviços de Petróleo Ltda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Dever De Fundamentação, Instrução Normativa Nº 844/08 Da Receita Federal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Seadrill Serviços de Petróleo Ltda
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de fatos e provas)
- 3 possibilidade de apreciação da Instrução Normativa nº 844/08 no recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo
- Publique-se
Full Case Text
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