AREsp 3013394 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundamentado em recurso repetitivo, o meio processual adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e, quanto à inadmissibilidade por ausência de prequestionamento e aplicação de súmulas, a agravante deixou de impugnar especificamente todos...

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Parties
Agravante: DALVA DULCE CERVI BASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

DALVA DULCE CERVI BASSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 incabimento de agravo em recurso especial quando houver entendimento consolidado sobre recurso repetitivo
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundamentado em recurso repetitivo, o meio processual adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e, quanto à inadmissibilidade por ausência de prequestionamento e aplicação de súmulas, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ; por consequência, aplica-se a não conhecimento do agravo e, tendo em vista possível majoração de honorários, determinou-se a correção em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.