AREsp 2832315 - ACORDAO
Rejeitou-se o agravo interno porque os agravantes não impugnaram de modo específico os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstraram, em relação à Súmula 7, como a matéria poderia ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: INDÚSTRIA MECÂNICA SIGRIST IMPORTAÇÃO EEXPORTAÇÃO LTDA. e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
INDÚSTRIA MECÂNICA SIGRIST IMPORTAÇÃO EEXPORTAÇÃO LTDA. e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 necessidade de demonstração, diante da Súmula 7 do STJ, de que a matéria pode ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório
- 3 aplicação do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Rejeitou-se o agravo interno porque os agravantes não impugnaram de modo específico os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstraram, em relação à Súmula 7, como a matéria poderia ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manutenção da decisão agravada que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica.
Full Case Text
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