REsp 1880281 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado; por faltar impugnação pertinente, aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties: Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA; Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Omissão Do Acórdão, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Honorários Sucumbenciais, Prevalência De Laudo Pericial Vs Fiscalização

Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Admissibilidade De Recurso Omissão Do Acórdão Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PIRELLI PNEUS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 inadmissibilidade por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
2 omissão quanto à prevalência do laudo pericial
3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo.
Publique-se. Intimem-se.