AREsp 2963725 - DECISAO

AREsp 2963725 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; e, no mérito secundário sobre honorários, reconhecer a aplicação do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, determinando a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Parties
Agravante: SOUZA BARROS TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SOUZA BARROS TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; e, no mérito secundário sobre honorários, reconhecer a aplicação do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, determinando a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada
  • Majorar, em 10% (dez por cento), os honorários anteriormente fixados (fls. 515 e 643e)