AREsp 2896521 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o relator tem competência para julgar monocraticamente com base no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou que a pretensão escaparia do reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ; não se detectou intuito protelatório que justificasse aplicação da multa recursal.

Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Julgamento Monocrático, Princípio Da Colegialidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Cpc/15, Art. 932 Cpc/15, Multa Recursal
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Julgamento Monocrático Princípio Da Colegialidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021 Cpc/15 +2 more

Case Brief

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Parties

ICATU SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 competência do relator para decidir monocraticamente com fundamento no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, do CPC/15
  3. 3 incidência de óbices sumulares (Súmulas 211, 7, 83/STJ e 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o relator tem competência para julgar monocraticamente com base no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou que a pretensão escaparia do reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ; não se detectou intuito protelatório que justificasse aplicação da multa recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito protelatório