AREsp 2726859 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve impugnação específica e fundamentada, nas razões do recurso especial, aos fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do AREsp, exigência prevista pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, de modo que alegações genéricas não satisfazem o dever de dialeticidade exigido para conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: SÃO MARTINHO S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Recursos Especiais, Atos Normativos Infralegais
Case Brief
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Parties
SÃO MARTINHO S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
- 3 Inviabilidade de apreciação de matéria atinente a atos normativos infralegais em recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve impugnação específica e fundamentada, nas razões do recurso especial, aos fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do AREsp, exigência prevista pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, de modo que alegações genéricas não satisfazem o dever de dialeticidade exigido para conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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