AREsp 2801005 - ACORDAO

AREsp 2801005 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo impossível conhecer do agravo em recurso especial nessas condições, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SOGNARE VIAGENS E TURISMO LTDA.; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOGNARE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 como óbice às razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo impossível conhecer do agravo em recurso especial nessas condições, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial