REsp 2218374 - DECISAO

REsp 2218374 - DECISAO

O recurso não é conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: EMERSON AGROPECUÁRIA LTDA.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Aplicação Da Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Nos Termos Do Art.85, §11 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art.21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Aplicação Da Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Nos Termos Do Art.85, §11 Do CPC Regimento Interno Do Stj, Art.21 E, V

Case Brief

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Parties

EMERSON AGROPECUÁRIA LTDA.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivos legais federais na peça recursal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade
  3. 3 consequência processual: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.