AREsp 2794503 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC, sendo aplicável o disposto no art. 932, III, do CPC e a jurisprudência desta Corte que exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Artigo 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Artigo 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo
  3. 3 Incidência de súmulas e precedentes como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC, sendo aplicável o disposto no art. 932, III, do CPC e a jurisprudência desta Corte que exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.