AREsp 2806944 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes deixaram de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, o que, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impõe o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO; Agravante: LUCIANO SOUZA SANTOS VARGAS DA VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmulas, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo
Processual Penal Direito Penal Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmulas Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO

Agravante

LUCIANO SOUZA SANTOS VARGAS DA VEIGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 deficiência de fundamentação
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes deixaram de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, o que, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impõe o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.