AREsp 2879807 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de demonstração de violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC e aplicação da Súmula nº 7/STJ), o que autoriza o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MARCUS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARCUS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ em decisão de inadmissão por depender de reexame fático

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de demonstração de violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC e aplicação da Súmula nº 7/STJ), o que autoriza o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por não terem sido arbitrados na origem.