AREsp 2939205 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o dever de dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANO PEREIRA DA SILVA; Corréu: Fazenda Pública Estadual; Corréu: Vide Editorial Revistas e Periódicos Ltda.; Corréu: Empresa Paulista de Notícias Ltda.; Corréu: Nelson Felipe da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Súmula 182, Súmula 7
Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Súmula 182 Súmula 7

Case Brief

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Parties

ADRIANO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Fazenda Pública Estadual

Corréu

Vide Editorial Revistas e Periódicos Ltda.

Corréu

Empresa Paulista de Notícias Ltda.

Corréu

Nelson Felipe da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do dever de impugnação específica (dialeticidade)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 incidência das normas regimentais e sumulares sobre inadmissibilidade de agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o dever de dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por ADRIANO PEREIRA DA SILVA
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC