AREsp 2831269 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente deixou de indicar, com clareza e precisão, os dispositivos legais supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, configurando deficiência na fundamentação do recurso especial e impondo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; ausente tal indicação e o cotejo analítico, inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ERBI INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória C/c Pedido De Restituição De Valor Pago / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Falta De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Falta De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

ERBI INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória C/c Pedido De Restituição De Valor Pago / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal supostamente violado para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente deixou de indicar, com clareza e precisão, os dispositivos legais supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, configurando deficiência na fundamentação do recurso especial e impondo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; ausente tal indicação e o cotejo analítico, inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso.