AREsp 2389177 - DECISAO

AREsp 2389177 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; destacou-se ainda que a matéria constitucional não poderia ser objeto de recurso especial por ser de competência do STF; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA ANOARIA BARBOSA FERREIRA; Agravado: Município de Pedra Azul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Desvio De Função
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ônus Da Prova Desvio De Função

Case Brief

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Parties

MARIA ANOARIA BARBOSA FERREIRA

Agravante

Município de Pedra Azul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incabibilidade de exame pelo STJ de alegada ofensa a preceito constitucional
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; destacou-se ainda que a matéria constitucional não poderia ser objeto de recurso especial por ser de competência do STF; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos no § 2º desse dispositivo e os termos do art. 98, § 3º, do CPC, se aplicáveis.