REsp 2096423 - DECISAO

REsp 2096423 - DECISAO

O agravo do Estado de Rondônia não foi conhecido por não impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omissão quanto à Súmula 282 do STF). Quanto ao recurso especial de AJUCEL, conheceu-se em parte e negou-se provimento, sendo impeditivos o ausência de prequestionamento relativamente ao termo inicial dos juros (Súmula 282) e a insuficiente especificação quanto ao art. 40 da Lei 8.666/1993 (Súmula 284), e mantendo-se a aplicação do regime jurídico vigente à época da sentença para fixação dos honorários sucumbenciais (CPC/1973). Foi determinada a majoração dos honorários já fixados em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrente: AJUCEL INFORMATICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial do ESTADO DE RONDÔNIA; CONHEÇO EM PARTE do recurso especial da AJUCEL INFORMATICA LTDA. e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Direito Contratual Direito Financeiro Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Juros De Mora Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

AJUCEL INFORMATICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932 III CPC / art. 253 RISTJ)
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 282 do STF
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em condenação líquida

Ratio Decidendi

O agravo do Estado de Rondônia não foi conhecido por não impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omissão quanto à Súmula 282 do STF). Quanto ao recurso especial de AJUCEL, conheceu-se em parte e negou-se provimento, sendo impeditivos o ausência de prequestionamento relativamente ao termo inicial dos juros (Súmula 282) e a insuficiente especificação quanto ao art. 40 da Lei 8.666/1993 (Súmula 284), e mantendo-se a aplicação do regime jurídico vigente à época da sentença para fixação dos honorários sucumbenciais (CPC/1973). Foi determinada a majoração dos honorários já fixados em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial do ESTADO DE RONDÔNIA; CONHEÇO EM PARTE do recurso especial da AJUCEL INFORMATICA LTDA. e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determinar a majoração da verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.