REsp 2225370 - DECISAO

REsp 2225370 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial aplicável, em conformidade com a Súmula 284/STF, e porque acórdãos do mesmo tribunal não evidenciam divergência apta a ensejar recurso especial, conforme Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados.

Parties
Recorrente: MARIA NONATA SOARES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA NONATA SOARES DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por falta de indicação de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade por demonstração de divergência entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial aplicável, em conformidade com a Súmula 284/STF, e porque acórdãos do mesmo tribunal não evidenciam divergência apta a ensejar recurso especial, conforme Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.