AREsp 2795748 - DECISAO

AREsp 2795748 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, p. ú., I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ; alternativamente, a matéria apontada exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) ou foi decidida em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO NATAL/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DO NATAL/RN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 alegada violação dos arts. 1.022, 509 e 511 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, p. ú., I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ; alternativamente, a matéria apontada exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) ou foi decidida em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC