AREsp 2876712 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas não satisfizeram o dever recursal de demonstrar o desacerto da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Parte Autora/agravante: SILVIA PEREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Condenatória / Julgamento Pela Quarta Turma (agravo Interno Desprovido; Decisão Monocrática Da Presidência Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

SILVIA PEREIRA DE ALMEIDA

Parte Autora/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Condenatória / Julgamento Pela Quarta Turma (agravo Interno Desprovido; Decisão Monocrática Da Presidência Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para atender ao dever de dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de demonstração dos fatos como postos nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas não satisfizeram o dever recursal de demonstrar o desacerto da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.