AREsp 2959527 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a incidência da Súmula 211/STJ, requisito necessário para infirmar a decisão que não admitiu o recurso especial, conforme determinam o CPC/2015, o RI/STJ e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties: Agravante: Município de Buíque
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 211/stj, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 211/stj Súmula 126/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Município de Buíque

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
2 aplicação das Súmulas 211 e 126/STJ como fundamento para não admissão
3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).