AREsp 2949745 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, quando o acórdão recorrido está em conformidade com precedente do STF em repercussão geral o meio adequado é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso especial configura erro grosseiro e, por isso, inapta-se a aplicação da fungibilidade recursal. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados honorários nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Súmula 7 Do STJ, Análise De Ato Infralegal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Recursos Repetitivos Súmula 7 Do STJ Análise De Ato Infralegal

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em precedente de repercussão geral
  2. 2 incabimento do agravo em recurso especial por erro grosseiro e inaplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, quando o acórdão recorrido está em conformidade com precedente do STF em repercussão geral o meio adequado é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso especial configura erro grosseiro e, por isso, inapta-se a aplicação da fungibilidade recursal. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados honorários nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.