AREsp 2959527 - DECISAO

O agravo não conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão que apontou ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015, sendo exigida impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties: Agravante: Vencer Engenharia e Serviços Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Constitucional

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Fundamentação Constitucional

Case Brief

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Parties

Vencer Engenharia e Serviços Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015
3 inadequação da via recursal em razão da fundamentação constitucional do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).