AREsp 2920309 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e impedindo o processamento do recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação De Súmulas Do STF E STJ, Multa Por Embargos Protelatórios, Abusividade De Juros, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Aplicação De Súmulas Do STF E STJ Multa Por Embargos Protelatórios Abusividade De Juros Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica das Súmulas 282, 283 e 284 do STF quanto a juros remuneratórios e multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e impedindo o processamento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Nega-se conhecimento ao agravo
  • Mantém-se a decisão agravada