AREsp 2653569 - DECISAO

AREsp 2653569 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (deixou de enfrentar a incidência da Súmula n. 5 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em consonância com a aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: SOMPO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Honorários Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 5 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Honorários Recursais

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Parties

SOMPO SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (deixou de enfrentar a incidência da Súmula n. 5 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em consonância com a aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.