AREsp 2961028 - DECISAO

AREsp 2961028 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, aplicou-se a majoração de honorários recursais em 10% nos termos do art.85, §§2 e 11, do CPC/2015 e do Tema 1.059/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDINEI METZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 85 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

CLAUDINEI METZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quando demonstrado que não depende de reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, aplicou-se a majoração de honorários recursais em 10% nos termos do art.85, §§2 e 11, do CPC/2015 e do Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (dez por cento)