AREsp 2729999 - DECISAO

AREsp 2729999 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente interpôs agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial, quando o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; diante da previsão legal expressa, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, configurando-se erro inescusável, motivo pelo qual o recurso não merece êxito. Ademais, não se majoraram honorários recursais por inexistir fixação prévia na origem.

Parties
Recorrente: NG LED SOLUÇÕES EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA EIRELI - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Inadmissibilidade (agravo De Instrumento Interposto Equivocadamente)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Recursais (§ 11 Do Art. 85 Do Cpc), Art. 489 Do CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Honorários Recursais (§ 11 Do Art. 85 Do Cpc) Art. 489 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NG LED SOLUÇÕES EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA EIRELI - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Inadmissibilidade (agravo De Instrumento Interposto Equivocadamente)

Legal Issues

  1. 1 qual o recurso cabível contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 consequência da interposição de agravo de instrumento em lugar do agravo do art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente interpôs agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial, quando o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; diante da previsão legal expressa, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, configurando-se erro inescusável, motivo pelo qual o recurso não merece êxito. Ademais, não se majoraram honorários recursais por inexistir fixação prévia na origem.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso interposto.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.