AREsp 2924720 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem refutou os impeditivos apontados (Súmulas 283 do STF e 7 do STJ); por analogia aplica-se a Súmula 182 do STJ, sendo correta a decisão de não conhecer do agravo e de negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RAFAEL OLIVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 Do STF E 7 Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 Do STF E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL OLIVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 inexistência de refutação específica das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ nas razões do agravo interposto

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem refutou os impeditivos apontados (Súmulas 283 do STF e 7 do STJ); por analogia aplica-se a Súmula 182 do STJ, sendo correta a decisão de não conhecer do agravo e de negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.