AREsp 2981305 - DECISAO

AREsp 2981305 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente e fundamentadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, devendo ser aplicado o disposto no art. 932, III, do CPC combinado com art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; assim, mantida a inadmissibilidade apreciada pelo Tribunal a quo, impõe-se o não conhecimento do agravo e não cabe majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior de verba honorária.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente e fundamentadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, devendo ser aplicado o disposto no art. 932, III, do CPC combinado com art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; assim, mantida a inadmissibilidade apreciada pelo Tribunal a quo, impõe-se o não conhecimento do agravo e não cabe majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior de verba honorária.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.