AREsp 3025200 - DECISAO

AREsp 3025200 - DECISAO

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, tornando o recurso especial inadmissível, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DIEGO HENRIQUE HORACIO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação
Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Deficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO HENRIQUE HORACIO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
  3. 3 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, tornando o recurso especial inadmissível, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.