AREsp 2930646 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicável por analogia o enunciado n.182/STJ; além disso, não houve demonstração de que seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do acervo fático-probatório, requisito para afastar a Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e requisitos para afastá-la
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicável por analogia o enunciado n.182/STJ; além disso, não houve demonstração de que seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do acervo fático-probatório, requisito para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.