Rcl 49451 - DECISAO

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Como o Tribunal de origem indeferiu o seguimento do recurso especial por entender que o acórdão estava em conformidade com tese fixada em recurso repetitivo/repercussão geral, o recurso cabível seria o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC; portanto, o agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC era manifestamente incabível e o trancamento na origem não configurou usurpação da competência do STJ, justificando o indeferimento liminar da reclamação.

Parties
Reclamante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Competência, Reclamação, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Competência Reclamação Agravo Em Recurso Especial Juízo De Retratação Recursos Repetitivos Repercussão Geral

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Vice-Presidência

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão da Vice-Presidência do TRF4 que não conheceu do agravo em recurso especial usurpou a competência do STJ
  2. 2 Se o agravo previsto no art. 1.042 do CPC é cabível quando a inadmissibilidade do recurso especial decorre da conformidade do acórdão com tese firmada em recurso repetitivo ou repercussão geral
  3. 3 Qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de tese de recurso repetitivo/repercussão geral (art. 1.030, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem indeferiu o seguimento do recurso especial por entender que o acórdão estava em conformidade com tese fixada em recurso repetitivo/repercussão geral, o recurso cabível seria o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC; portanto, o agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC era manifestamente incabível e o trancamento na origem não configurou usurpação da competência do STJ, justificando o indeferimento liminar da reclamação.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Publique-se