AREsp 2790685 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Santo Antônio Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

Santo Antônio Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos no § 3º do referido dispositivo legal