AREsp 2936077 - DECISAO

AREsp 2936077 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; quanto aos honorários recursais, por não ter havido fixação anterior de verba honorária, não se aplica a majoração do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Recursais Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; quanto aos honorários recursais, por não ter havido fixação anterior de verba honorária, não se aplica a majoração do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.