AREsp 2941487 - DECISAO

AREsp 2941487 - DECISAO

O agravo foi conhecido para concluir pela inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão (impedindo reconhecer negativa de prestação jurisdicional) e da falta de prequestionamento das normas invocadas, configurando-se os óbices das Súmulas 284 e 282 do STF, de modo que o recurso especial não podia ser conhecido.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Legitimidade Para Intervenção, Súmulas Impeditivas
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Legitimidade Para Intervenção Súmulas Impeditivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de embargos de declaração para sanar omissão e configurar negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 falta de prequestionamento sobre dispositivos legais apontados
  3. 3 ilegitimidade da agravante para recorrer por não ser parte no processo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir pela inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão (impedindo reconhecer negativa de prestação jurisdicional) e da falta de prequestionamento das normas invocadas, configurando-se os óbices das Súmulas 284 e 282 do STF, de modo que o recurso especial não podia ser conhecido.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.