AREsp 3006322 - DECISAO

AREsp 3006322 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA CICERA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA CICERA DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC
  3. 3 não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.