AREsp 2855240 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ sobre a tese de cobrança de taxa de fruição sobre imóvel não edificado, faltando demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem afastar o óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ). Além disso, manteve-se que os honorários sucumbenciais fixados em 20% não comportam majoração pelo art. 85, § 11, do CPC por já estarem no limite do § 2º.

Parties
Agravante: SUPREMO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Taxa De Fruição Sobre Imóvel Não Edificado, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Especiais Tribunal Regional E Superior Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

SUPREMO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ à tese de cobrança de taxa de fruição sobre imóvel não edificado
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ sobre a tese de cobrança de taxa de fruição sobre imóvel não edificado, faltando demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem afastar o óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ). Além disso, manteve-se que os honorários sucumbenciais fixados em 20% não comportam majoração pelo art. 85, § 11, do CPC por já estarem no limite do § 2º.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Manter os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação; não cabe a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por já estar no limite do § 2º.