AREsp 2884938 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não se pode admitir a tentativa de sanar tal omissão apenas por meio do agravo interno em razão da preclusão.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (sessão Virtual); Decisão Final Agravo Interno Apreciado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Preclusão

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (sessão Virtual); Decisão Final Agravo Interno Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Obrigação de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não se pode admitir a tentativa de sanar tal omissão apenas por meio do agravo interno em razão da preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (incidência da Súmula n. 7 do STJ)