AREsp 2972513 - DECISAO

AREsp 2972513 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ; diante da ausência de impugnação específica e da falta de precedentes contemporâneos do STJ demonstrando desarmonia, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, impondo o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL ALVES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência +1 more

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Parties

GABRIEL ALVES DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente a incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 se cabe regime inicial aberto a réu reincidente e com maus antecedentes (art. 33, §2º, alínea c, do CP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ; diante da ausência de impugnação específica e da falta de precedentes contemporâneos do STJ demonstrando desarmonia, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, impondo o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.