AREsp 3011911 - DECISAO

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: GILBERTO LUIZ BONATTO; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GILBERTO LUIZ BONATTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade de recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
2 ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal ou de dissídio jurisprudencial
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do agravo
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça