AREsp 1721145 - DECISAO

AREsp 1721145 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a legislação (art. 156, parágrafo único, da Lei 11.101/05) prevê expressamente o recurso cabível (apelação) contra a decisão que encerrou o procedimento falimentar, de modo que a interposição de agravo de instrumento configura utilização de meio recursal inadequado e erro...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Recurso (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Arquivamento De Autos Falimentares, Readequação Da Remuneração Do Administrador Judicial
Processual Civil Falimentar Recursos Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Súmula 83/stj Arquivamento De Autos Falimentares Readequação Da Remuneração Do Administrador Judicial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Recurso (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento em face de decisão que encerrou procedimento falimentar
  2. 2 incidência do princípio da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa do recurso cabível
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a legislação (art. 156, parágrafo único, da Lei 11.101/05) prevê expressamente o recurso cabível (apelação) contra a decisão que encerrou o procedimento falimentar, de modo que a interposição de agravo de instrumento configura utilização de meio recursal inadequado e erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade e impondo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.