AREsp 2337411 - ACORDAO

AREsp 2337411 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ — e não demonstrou que a matéria versada poderia ser resolvida sem revolvimento do conjunto fático-probatório, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: Fazenda Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, §10, Cpc/2015, Impugnação Específica, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85, §10, Cpc/2015 Impugnação Específica Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

Fazenda Municipal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar desnecessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do art.85, §10, CPC/2015 à Ação Popular em caso de perda superveniente do objeto causada pela parte ré

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ — e não demonstrou que a matéria versada poderia ser resolvida sem revolvimento do conjunto fático-probatório, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.