AREsp 2814799 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do CPC/2015, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: BENEDITA SIQUEIRA DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tema 979, Honorários Recursais
Case Brief
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Parties
BENEDITA SIQUEIRA DE ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
- 3 Incidência das súmulas 182, 83 e 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do CPC/2015, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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