AREsp 2772890 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, em cumprimento ao dever de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: FACCHINI S/A E FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FACCHINI S/A E FILIAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade devem observar o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Dever de dialeticidade recursal e necessidade de confronto direto e pertinente com a decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, em cumprimento ao dever de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.