AREsp 2963717 - DECISAO

AREsp 2963717 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão relativo à incidência da Súmula 7/STJ sobre a subsunção das despesas ao conceito de insumo, sendo exigida, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, a impugnação específica dos fundamentos que obstruíram o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: CASA SANTA LUZIA IMPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Omissão, Fundamentação Judicial, Art. 489 §1º IV, Art. 1.022 II
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Omissão Fundamentação Judicial Art. 489 §1º IV Art. 1.022 II

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Parties

CASA SANTA LUZIA IMPORTADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 verificação de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 489 §1º IV e art. 1.022 II do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão relativo à incidência da Súmula 7/STJ sobre a subsunção das despesas ao conceito de insumo, sendo exigida, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, a impugnação específica dos fundamentos que obstruíram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.