AREsp 2954418 - DECISAO

AREsp 2954418 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ por analogia; quanto aos honorários recursais, cabível majoração em 10% sobre os anteriormente fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PINHEIRO NETO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

PINHEIRO NETO ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ por analogia; quanto aos honorários recursais, cabível majoração em 10% sobre os anteriormente fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (fl. 56e).
  • Publique-se e intimem-se.