REsp 2129221 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), e a agravante não impugnou fundamento autônomo do acórdão de origem (a ausência de interesse processual quanto a determinadas pretensões), o que, por si só, sustenta o resultado do julgamento e torna inadmissível o recurso especial, incorrendo o caso na aplicação por analogia da Súmula n. 283/STF; ademais, aplicaram-se as regras de admissibilidade do CPC/2015 e o juízo bifásico do STJ.

Parties
Agravante: UNICA PRESTACAO DE SERVICOS CONDOMINIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Súmula N. 283/stf, Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Emenda À Inicial, Contribuições Previdenciárias, Vale Transporte, Auxílio Alimentação
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Bifásico Súmula N. 283/stf Embargos De Declaração Mandado De Segurança Emenda À Inicial +3 more

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Parties

UNICA PRESTACAO DE SERVICOS CONDOMINIAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão/contradição/obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de emenda à inicial em mandado de segurança quando as provas são pré-constituídas (art. 321 CPC)
  3. 3 controle bifásico do juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), e a agravante não impugnou fundamento autônomo do acórdão de origem (a ausência de interesse processual quanto a determinadas pretensões), o que, por si só, sustenta o resultado do julgamento e torna inadmissível o recurso especial, incorrendo o caso na aplicação por analogia da Súmula n. 283/STF; ademais, aplicaram-se as regras de admissibilidade do CPC/2015 e o juízo bifásico do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula n. 283/STF.